Legislação de Películas
em Portugal
Esclareça todas as suas dúvidas sobre o que é permitido por lei, como evitar multas e por que as nossas películas removíveis são a opção mais segura.
O que diz a lei?
Em Portugal, a utilização de películas nos vidros dos automóveis é regulamentada peloDecreto-Lei n.º 392/2007. Esta legislação define as regras para a homologação e aplicação de películas coloridas nos vidros.
Pontos Chave da Legislação:
- É permitido aplicar películas nos vidros atrás do pilar B (vidros laterais traseiros e óculo traseiro).
- É proibido aplicar películas no para-brisas e nos vidros laterais dianteiros (condutor e passageiro), salvo raras exceções de segurança homologadas.
- As películas tradicionais (coladas) devem ser homologadas e a alteração deve ser averbada no Documento Único Automóvel (DUA).
A Grande Diferença: Películas Removíveis vs. Tradicionais
Aqui reside a grande vantagem das soluções 360peliculas. Enquanto as películas tradicionais são consideradas uma alteração às características do veículo (exigindo homologação e inspeção B), as nossas películas são classificadas de forma diferente.
Películas Tradicionais
- Coladas permanentemente
- Exigem marca de homologação no vidro
- Obrigatório averbamento no DUA (€150+)
- Requerem Inspeção Extraordinária (Tipo B)
Películas 360peliculas
- 100% Removíveis (Acessório)
- Aprovadas pelo IMT como carga/acessório
- Sem necessidade de averbamento
- Sem inspeção extraordinária
Parecer do IMT
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) emitiu pareceres que clarificam a situação das películas solares removíveis (como as da Solarplexius e 360peliculas). Por não serem coladas permanentemente ao vidro e poderem ser retiradas sem ferramentas especiais, são consideradas acessórios de proteção solar, tal como as cortinas de ventosa.
Perguntas Frequentes sobre Legalidade
Posso chumbar na inspeção periódica?
Não. Desde que as películas estejam instaladas apenas nos vidros traseiros e em boas condições (sem bolhas ou descoladas que prejudiquem a visibilidade), passam na inspeção sem problemas.
A polícia pode multar-me?
Se tiver as películas apenas nos vidros traseiros, não. Recomendamos que transporte consigo o documento de conformidade que enviamos com a encomenda, para apresentar em caso de dúvida por parte das autoridades.
Posso colocar nos vidros da frente?
Não. A aplicação nos vidros laterais dianteiros é ilegal e dá direito a multa (coima) e apreensão dos documentos do veículo até à remoção e nova inspeção.
Conduza Legal e Protegido
Escolha a solução sem dores de cabeça. Instale em 15 minutos e esqueça as burocracias.
Encomendar AgoraEntrega em 24-48h para Portugal Continental