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Termos de Serviço

Última atualização: 19/05/2026

1. Termos Gerais

Ao aceder e utilizar o site 360peliculas e ao adquirir os nossos produtos, declara aceitar integralmente os termos e condições aqui descritos. Se não concordar, não utilize o site nem os serviços. Estes termos regem-se pela lei portuguesa, em especial pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância) e Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias de bens de consumo).

2. Identificação do Prestador

O serviço é operado sob a marca 360peliculas. Pode contactar-nos através do email [email protected] ou WhatsApp +351 938 984 606 para qualquer assunto relacionado com encomendas, devoluções ou suporte.

3. Produtos e Serviços

A 360peliculas fornece películas solares removíveis cortadas por medida para vidros de automóveis. As informações dos produtos (especificações, imagens, preços) são meramente indicativas e podem ser alteradas sem aviso prévio.

Os produtos são vendidos para utilização legal e responsável. De acordo com a legislação portuguesa, não é permitido circular com películas escuras nos vidros frontais (condutor e passageiro). O cliente é o único responsável pela conformidade da utilização com as leis aplicáveis.

4. Pedidos e Pagamentos

Todos os pedidos estão sujeitos a confirmação e disponibilidade. A produção só inicia após confirmação do pagamento. Aceitamos os métodos de pagamento apresentados no checkout, processados pela Stripe. Os preços incluem IVA quando aplicável; os custos de envio e taxa de processamento são apresentados antes da finalização.

5. Envio e Entrega

Custos e prazos de entrega são indicativos e podem variar conforme a localização, condições logísticas e da transportadora. A 360peliculas não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras terceiras, embora colabore ativamente na sua resolução.

6. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção do bem para resolver o contrato sem justificação, salvo nas exceções legalmente previstas.

Importante: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados. As nossas películas são cortadas por medida para o veículo indicado pelo cliente, pelo que se enquadram nesta exceção.

Consulte a Política de Devoluções para o procedimento detalhado.

7. Garantia Legal de Conformidade

Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com duração de 3 anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais. A garantia não cobre danos por má instalação, uso indevido ou desgaste normal.

Consulte a Política de Devoluções para o procedimento detalhado.

8. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos por lei, a 360peliculas não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos produtos.

O cliente assume integralmente a responsabilidade pela instalação correta e pelo uso dos produtos em conformidade com as leis aplicáveis no seu país de circulação.

9. Resolução de Litígios

Procuramos resolver qualquer questão diretamente. Em caso de litígio, o consumidor tem ainda os seguintes meios alternativos:

10. Alterações e Contacto

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no site. Aplicam-se às encomendas os termos vigentes à data da sua confirmação.

Para qualquer dúvida, contacte-nos pelo email [email protected] ou WhatsApp +351 938 984 606.